Termo de consulta de funcionamento

Antes de qualquer coisa você precisa certificar-se de que a lei de zoneamento permite bares na região. Essa legislação determina se uma região pode, por exemplo, ter prédios ou apenas casas, lojas ou fábricas. Depois disso, é de extrema importância regularizar a situação do novo estabelecimento. Ninguém vai impedir você de montar um estabelecimento, mas no dia que um fiscal passar pela frente do seu bar, ele pode ser fechado se a rua só permitir imóveis residenciais.

Habite-se

A partir do documento Habite-se é que o empreendedor consegue a regularização do imóvel para utilização comercial na prefeitura. Mas cuidado: essa certidão quer dizer apenas que a construção está de acordo com o projeto apresentado na prefeitura. Não significa que a obra de que ela foi bem construída do ponto de vista da engenharia nem que seja segura. Sem ela, no entanto, você não deve seguir adiante.

Alvarás

Para a casa funcionar legalmente, é necessário que o proprietário disponha de uma série de alvarás. Segurança, Vigilância Sanitária e Autorização de Funcionamento são algumas exigências. Algumas regras são muito específicas, principalmente quando se trata de um bar. Às vezes o imóvel é ótimo, mas pode não dar certo para um bar se não houver uma saída separada para a retirada de lixo.

Registros

Para estar dentro da lei o contrato social, CNPJ, Declaração cadastral (Deca), Cadastro do Contribuinte Mobiliário (CCM). A dica aqui é chamar um contador para fazer esse trabalho. A papelada é tanta que o ideal é um ter profissional trabalhando nisso.

Taxa de Fiscalização do Estabelecimento

Você paga pela fiscalização do seu bar. No ramo de alimentação, o valor é de R$ 783,39 por ano, em São Paulo. Os reajustes são anuais. Leia mais sobre a lei clicando aqui.

Leia também:

Dez dicas para abrir – e manter – um bar

“Não havia determinação específica sobre isso para boletos”, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste, associação de defesa do consumidor, ao G1, site de notícias do Globo.com. Com a determinação, as empresas estão sujeitas a visitas de órgãos fiscalizadores – os Procons – e à aplicação de multas. A alteração facilitará o contato dos clientes com a sua empresa, além de reduzir eventuais dores de cabeça em casos de cobrança indevida.

Como sua empresa pode oferecer boleto bancário

• Faça um contrato de carteira de cobrança com o banco no qual sua empresa possui conta.
• Opte por um tipo de cobrança (Exemplos: simples ou com registro)
• Escolha um software para gerar o boleto. Alguns exemplos são o Braspag, que atende empresas como Nokia, Boticário e Microsoft, e Cobre Bem. 

Restrições ao crédito

Para incluir o nome do cliente nos serviços de proteção ao crédito, não há prazo estabelecido, informa Renata Reis, supervisora da área de serviços financeiros do Procon-SP, ao G1. Fica a critério do credor, embora normalmente e dependendo do valor do contrato, a empresa prefira acionar o departamento de cobrança interno ou terceirizado para entrar em contato com o consumidor antes de tomar uma decisão mais drástica.

Sacoleiros na fronteira com o Paraguai: chance de legalização

Os sacoleiros que compram no Paraguai terão de pagar agora um imposto único de  25%, devendo respeitar o limite de até R$ 110 mil por ano em suas compras. A medida foi estabelecida pelo governo na última quinta-feira (10/09), por meio do decreto presidencial 6956, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU), segundo informações do G1, canal de notícias da Globo.com. A intenção do governo é fazer com que esses trabalhadores informais percam a imagem de contrabandistas e se tornem microempreendedores, aderindo ao SuperSimples (sistema simplificado de tributação) e ao sistema Empreendedor Individual.

O idealizador da lei e presidente da Associação Brasileira dos Sacoleiros, Walter Negrão, afirmou ao jornal Agora que, com essa medida, a sociedade e os comerciantes só têm a ganhar. “Sacoleiro não é ladrão”, disse. “Não gastaremos mais com laranjas, e a sociedade ganhará mais 25% de impostos.” De acordo com Negrão, no Brasil existem cerca de 2 milhões de sacoleiros. Os de São Paulo gastam, em média, R$ 10 mil por mês no Paraguai, o que representaria R$ 2.500 para os cofres públicos por pessoa.

Imposto de importação menor

No limite de R$ 110 mil para importação de mercadorias, R$ 18 mil devem ser para o primeiro e segundo trimestres (somando R$ 36 mil) e os outros R$ 37 mil para o terceiro e quarto trimestres de cada ano (somando R$ 74 mil). A tributação de 25% terá de ser paga à vista sobre o preço de aquisição dos produtos, no ato do registro das importações. Atualmente, a tributação supera os 40%, segundo o G1.

De acordo com o governo, a opção pelo RTU poderá ser exercida até o último dia útil do mês, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da opção, e alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante. A Secretaria da Receita Federal do Brasil será responsável por divulgar, por meio do sua página na internet, o nome das pessoas jurídicas optantes, bem como a data de início da respectiva opção. Até o momento, o órgão não informou quando os contribuintes poderão começar a optar pelo novo regime.