Açougueiro: uma das 467 categorias do EI

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional vai incluir a partir de janeiro sete novas categorias profissionais no Empreendedor Individual (EI). São elas: comerciante de produtos de higiene pessoal, técnico de sonorização e de iluminação, fabricante de polpas de frutas, fabricante de produtos de limpeza e fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes, beneficiador de castanha e produtor de amendoim e castanha de caju torrados e salgados. Hoje a lista de atividades do EI tem 467 categorias (como açougueiro, chaveiro, carpinteiro e verdureiro), mas em janeiro o número subirá para 471 porque a mesma resolução excluiu três: concreteiro, mestre de obras e comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. Para saber se o que você faz permite a inclusão no Empreendedor Individual, clique aqui.

Segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, o Empreendedor Individual abrange um amplo leque de atividades que não eram devidamente atendidas pelas políticas públicas. Nesse universo, também existem atividades que, embora específicas, são fundamentais para as regiões onde estão instaladas, como as incluídas agora. “Elas são essenciais para o escoamento da produção da agricultura familiar e extrativista, especialmente na região amazônica, marcada por longas distâncias e dificuldades de acesso”, afirmou Quick, citado pela Agência Sebrae de Notícias.

O Brasil tem hoje 1,8 milhão de Empreendedores Individuais, pessoas que optaram por abandonar a informalidade, tornando-se uma empresa. O EI foi criado pelo governo federal com o objetivo de tirar da ilegalidade milhões de profissionais e empreendedores brasileiros que trabalham como informais, sem acesso a bancos e sem direito a benefícios da Previdência Social. Por um valor simbólico de R$ 1 para o ICMS no comércio e R$ 5 para serviços, a empresa se legaliza, podendo abrir conta em bancos e emitir nota fiscal, por exemplo. E por 5% do salário mínimo, passa a ter direito todos os benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e licença-maternidade, entre outros. Pode emitir notas fiscais e abrir conta em bancos.

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A Rocinha ocupada: apoio ao empreendedorismo

O Sebrae do Rio de Janeiro começou hoje um trabalho de incentivo ao empreendedorismo na Rocinha, favela carioca pacificada há pouco mais de uma semana. O objetivo principal em um uma primeira etapa é formalizar empreendedores individuais e esclarecer dúvidas dos donos de estabelecimentos informais sobre gestão e crédito, entre outros.

Segundo a Agência Sebrae de Notícias, a instituição volta à Rocinha nesta quinta-feira (24/11) para mais um dia de plantão das 9h às 18h. O atendimento será feito em dois lugares: das 9h às 13h, na sede da 27ª Região Administrativa, na parte mais alta da Rocinha; das 14h às 18h, a equipe do Sebrae-RJ estará no Centro Esportivo da Rocinha, ao lado da quadra da Escola de Samba.

O Empreendedor Individual foi criado pelo governo federal com o objetivo de tirar da informalidade milhões de profissionais e empreendedores brasileiros que trabalham na ilegalidade, sem acesso a bancos e sem direito a benefícios da Previdência Social. Por um valor simbólico de R$ 1 para o ICMS no comércio e R$ 5 para serviços, a empresa se legaliza, podendo abrir conta em bancos e emitir nota fiscal, por exemplo. E por 5% do salário mínimo, passa a ter direito a benefícios como aposentadoria e licença-maternidade, entre outros.

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Dilma assina a lei: menos impostos para MPEs

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (10/11) a lei que aumenta em 50% o teto de faturamento em todas as faixas das micro e pequenas empresas enquadradas no Supersimples e no Simples Nacional, e também do Empreendedor Individual. Na prática, isso significa que a partir de 1º de janeiro de 2012 os empreendedores brasileiros vão poder aumentar suas receitas sem a correspondente elevação de impostos. O teto da microempresa vai crescer de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena passará de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais. Já o limite de faturamento bruto anual do Empreendedor Individual subirá de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

Segundo reportagem da Agência Sebrae de Notícias, serão beneficiadas 5,6 milhões de empresas do sistema. Esse número representa 95% dos micro e pequenos empreendimentos do país e 93,3% de todas as empresas em território nacional. “Hoje damos uma demonstração de que estamos preocupados com a economia real, com o que gera riqueza para o país e com o que vai assegurar que tenhamos todas as condições de continuar investindo”, afirmou Dilma após a sanção.

Já o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, disse que a lei deve estimular o crescimento econômico, convertendo-se em aumento de arrecadação e ganhos para o país. “Estamos comemorando avanço no ambiente legal, o que significa melhores negócios, mais empregos e geração de renda”, afirmou. “Os empresários do segmento precisam de tratamento diferenciado, o que se confirma hoje com a nova legislação.”

O empreendedor individual é o que mais deve sentir os benefícios da nova lei. Até agora, ele só podia faturar em média R$ 3 mil por mês. Se ultrapassasse os R$ 36 mil anuais, era enquadrado automaticamente na categoria de microempresa, que tem encargos e impostos muito maiores comparativamente. Com a elevação para R$ 60 mil anuais, a média mensal sobe para R$ 5 mil. Muitos empreendedores têm, às vezes, medo de crescer um pouco, ultrapassar o limite, e pagar proporcionalmente impostos maiores. A lei diminuirá o receio de milhões de pessoas nessas condições, além de reduzir a sonegação.

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Cai mortalidade das pequenas empresas

Dilma, no lançamento do Crescer: geração de renda

A Caixa Econômica Federal assinou ontem (19/9) as primeiras operações do Crescer – Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, do governo federal. O início das operações se dará no primeiro dia útil após a publicação da portaria que regulamenta o programa. Com o Crescer, a Caixa vai incentivar a geração de trabalho e renda de empreendedores formais e informais com faturamento anual de até R$ 120 mil, disponibilizando recursos com taxas de juros reduzidas.

O Crescer foi lançado pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 24, com o objetivo de fornecer crédito a juros mais baixos a microempreendedores individuais e microempresas. Até o final de 2013, a meta é atender 3,4 milhões de pessoas. Pelo programa, o financiamento pode chegar a R$ 15 mil, com prazo de até 24 meses, e taxas de juros de 8% ao ano. A Taxa de Abertura de Crédito (TAC) é de 1%. Os empreendedores podem obter crédito nas modalidades Capital de Giro e Investimento. O prazo médio no Capital de Giro é de 4 a 6 meses. Já no microcrédito para Investimento, o prazo médio fica entre 12 e 24 meses.

A Caixa inicia sua atuação nas capitais, como em Porto Alegre, onde Joana Miranda da Rosa vende produtos cosméticos com a mãe no bairro Mario Quintana. Ela fez empréstimo de R$ 490, que vai ser investido na compra de produtos e na divulgação do trabalho. “Pretendemos pagar esse nosso primeiro empréstimo e retirar outro para investir no nosso negócio e aumentar a nossa renda”, diz a empreendedora de 20 anos. “Assim, poderei realizar o meu sonho de cursar medicina veterinária.”

O programa de microcrédito produtivo orientado vai atender necessidades financeiras como as de Joana. O programa tem como metodologia o relacionamento direto com os empreendedores nas suas localidades. Além disso, prevê assistência e orientação técnica no planejamento do negócio. Para fechar o contrato, a Caixa realiza avaliações da atividade e da capacidade de endividamento de cada cliente e os empreendedores são acompanhados e orientados por agentes de microcrédito.

Mulheres e jovens

Com o programa, a Caixa terá uma atenção muito especial às mulheres autônomas. Essas empreendedoras contarão com microcrédito, serviços e apoio do banco para a solução de suas necessidades. Mulheres que trabalham por conta própria podem formar grupos e, assim, receber a visita de um agente de microcrédito, que dará as orientações necessárias para realização de seus sonhos e projetos.

Em seu modelo de atuação, a Caixa também estimulará a formalização dos trabalhadores autônomos, a partir do Empreendedor Individual, que transforma pequenos negócios em empresas com CNPJ, mesmo que o único empregado seja o próprio dono. Com uma contribuição mensal reduzida de 5% do salário mínimo, ou seja, R$ 27,25 por mês, o empreendedor e sua família terão a possibilidade de acesso a todos os benefícios da Previdência. Atualmente, a Caixa possui aproximadamente 500 mil empreendedores individuais como clientes. Também merecerá atenção especial o público beneficiado pelo Bolsa-Família, que conta com 1,2 milhão de famílias com perfil empreendedor.

A atuação da Caixa no programa terá outro elemento inovador: a atuação nas comunidades dos grandes centros urbanos, com agentes de microcrédito contratados entre os jovens das próprias localidades atendidas. Até o fim deste ano, o banco contratar 1.000 jovens do Programa Jovem Aprendiz. Depois, com mais 1.500 contratações, serão 2.500 jovens, com idades entre 18 e 22 anos, trabalhando na prospecção e orientação dos potenciais tomadores de crédito, com a supervisão direta de empregados da Caixa dedicados exclusivamente a essa tarefa.

No caso das microempresas, o limite de faturamento anual vai subir de R$ 180 mil para R$ 210 mil. Já o teto das pequenas vai subir de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Com essas mudanças anunciadas hoje, as alíquotas de impostos vão variar de 4% (micro) a 11,61% (pequenas). Essas medidas serão incorporadas ao Projeto de Lei Complementar 561, que está tramitando no Congresso e deve entrar em vigor em 2012. “É muito importante quando o parlamento e o governo federal juntam esforços e realizam um projeto dessa importância”, afirmou a presidente.

O maior benefício, porém, será concedido ao Empreendedor Individual. A presidente Dilma anunciou para esse caso a ampliação do teto do faturamento de R$ 36 mil anuais para R$ 60 mil. Isso representava uma média de R$ 3 mil por mês. Com a mudança, o limite sobe para R$ 5 mil mensais. O governo espera com isso atrair mais pessoas para a formalização. Hoje, cerca de 1,4 milhão de pessoas já se formalizaram

O Empreendedor Individual é uma figura jurídica criada com o objetivo de tirar da informalidade os estimados 10 milhões de brasileiros que trabalhavam na ilegalidade e, portanto, sem direito a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade e licença-maternidade. Além disso, o Empreendedor Individual passa a ter acesso a uma conta bancária e crédito.

Dilma anunciou também que em breve o governo vai lançar linhas de microcrédito para os empreendedores individuais e para as micro e pequenas empresas. Elas serão oferecidas pelos bancos públicos e estarão voltados para o crédito produtivo.

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Boas notícias

Quem se formaliza por meio do programa Micro Empreendedor Individual tem direito a uma série de benefícios, como número de CNPJ, emissão de nota fiscal e aposentadoria.

Os Empreendedores Individuais já formalizados têm ainda outro motivo para celebrar. A nova alíquota mensal de contribuição do empreendedor já está em vigor. A partir de junho, quem aderiu ao programa irá pagar R$ 28,25 (trabalhadores que atuam nos setores de comércio e indústria) e R$ 32,25 (quem atua no setor de serviços).

Na capital paulista, os postos de atendimento estão localizados no bairro de Santo Amaro (Largo 13 de Maio), e no Centro (Largo São Bento). Para saber onde estarão os postos de atendimento do Sebrae para a 3a Semana do Empreendedor Individual na sua cidade, clique aqui.

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Motoboy: uma das 439 profissões do Empreendedor Individual

Um em cada quatro empreendedores individuais ainda não entregou a declaração de Imposto de Renda, cujo prazo termina nesta terça-feira, 31 de maio. Dos pouco mais de 800 mil profissionais que se inscreveram no sistema no ano passado, 219 mil ainda não enviaram o documento à Receita Federal. É muito importante que o prazo (adiado duas vezes) seja cumprido. O empreendedor individual está isento do pagamento de Imposto de Renda, mas se não declarar paga multa de 2% sobre o valor declarado, com valor mínimo de R$ 50, além de ficar impedido de emitir nota fiscal. Ele também perde o direito aos benefícios da lei, como cobertura da Previdência Social. Para fazer a sua declaração, clique aqui. Se preferir, procure o serviço gratuito de um contador cadastrado na Receita clicando aqui.

Ajuda do Sebrae

Até sexta-feira, 589.896 empreendedores individuais haviam enviado à Receita a chamada Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) referente a 2010, o que equivale a exatamente 72,8% do total. Segundo a Agência Sebrae de Notícias, os estados onde a entrega está mais lenta são Amazonas e Rio de Janeiro. Neles, 45% e 44% dos empreendedores, respectivamente, ainda não declararam. Os mais pontuais foram os moradores de Santa Catarina e Paraná. Apenas 14% e 15% ainda não cumpriram a obrigação. Quem tiver dúvidas pode obter ajuda com o Sebrae em seu estado ou pela central de atendimento: 0800 570 0800.

O Empreendedor Individual foi criado por lei de dezembro de 2010 e entrou em vigor em julho último. Seu objetivo é tirar da ilegalidade as mais de 10 milhões de pessoas que trabalham como informais no país. De camelôs a eletricistas, passando por manicures e borracheiros, são 439 ocupações com direito a aderir ao sistema. Esse processo de adesão é feito pela internet, no Portal do Empreendedor.

Para se tornar um Empreendedor Individual, há poucas restrições. A receita bruta não pode passar de R$ 36 mil ao ano (média de R$ 3 mil mensais), a pessoa não pode ter mais de um estabelecimento nem participar de outra empresa como sócio ou titular. Também só é permitido ter um funcionário, contratado pelo piso da categoria profissional.

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O mutirão

Para atender aos empreendedores em busca de informações, será montada uma tenda de atendimento na Estrada do Iguatemi, 2571, em Cidade Tiradentes, no pátio do estacionamento do Supermercado Negreiros.  O atendimento será feito das 9h às 17h.

Segundo a gerente do Sebrae-SP na zona Leste II, Maria Alice Alves Moreira, será montado um verdadeiro mutirão. “Contaremos com parceiros como a Caixa Econômica Federal, o SP Confia, Secretaria Municipal do Empreendedor Individual, INSS e a subprefeitura para levar, além de orientações sobre o EI (que garante o CNPJ e direitos previdenciários aos participantes), informações sobre financiamento e microcrédito. “Nosso foco é disponibilizar informação não apenas para Cidade Tiradentes, mas para todas as pessoas da região que necessitem desses serviços”, ressalta a gerente.

Tome nota

O que: Mutirão de atendimento ao Empreendedor Individual (EI)
Quando: de 16 a 20 de maio, das 9 às 17 horas
Onde: Pátio do estacionamento do Supermercado Negreiros (Estrada do Iguatemi, 2751 – Cidade Tiradentes)

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A maior novidade na nova versão da cartilha é a redução do valor que os trabalhadores por conta própria devem pagar para ter acesso aos benefícios (como registro no CNPJ e aposentadoria) de R$ 59,95 para R$ 27,25. A redução entrará em vigor a partir de 1º de maio, Dia do Trabalho, de acordo com a MP 529, que pretende com isso criar estímulo para a formalização de mais trabalhadores.

Respostas

Além de informações sobre a nova alíquota, a versão atualizada da cartilha traz ainda uma sessão mais completa de perguntas e respostas para esclarecer as dúvidas mais comuns de quem se formaliza por meio do programa.

Os empreendedores que emitiram seus carnês com valores diferentes devem esperar pela atualização do aplicativo PGMEI para fazer uma nova emissão. O prazo para o pagamento da competência do mês de maio, primeiro mês com o novo valor, vence em 20 de junho. Para os empreendedores individuais que tiverem um empregado, a contribuição permanece de 11%, e são mantidas a contribuição do empregador em 3% e o desconto do empregado em 8%.

Para quem quer saber mais sobre com funciona o sistema, o Sebrae -SP oferece o curso online gratuito Microempreendedor Individual: como se formalizar. Você faz o curso, que tem duração de três horas, sem sair de casa, na frente do computador. É só acessar o site e fazer a inscrição.

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Cabeleireira: uma das categorias de empreendedor individual.

As mulheres já representam 45% dos empreendedores individuais cadastrados no programa de formalização do governo federal, o Empreendedor Individual. Segundo levantamento do Sebrae com base nas informações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), dos 1 milhão de microempresários formalizados até hoje, 450 mil são mulheres. Se os números do empreendedorismo por gênero no Brasil forem levados em consideração, essa proporção deve crescer. A Pesquisa Empreendedorismo no Brasil, de 2009 (versão mais atual), revelou que as mulheres brasileiras são mais empreendedoras que o homens: representam 53% do total de empresários do país.

Regionalidade

O empreendedorismo entre as mulheres varia de estado para estado. No Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Roraima e Sergipe, por exemplo, a participação feminina está acima de 48% do total de empreendedores individuais. Na última quinta-feira, dia 7, a presidente Dilma Roussef participou se uma solenidade em comemoração a formalização de 1 milhão de microempreendedores.

Na ocasião, a presidente homenageou a cabeleireira piauiense Maria da Guia do Carmo Santos, de 35 aos, formalizada no ano passado. “Eu trabalhava em casa havia sete anos e, com a formalização, já penso em ampliar o salão e contratar um funcionário”, disse a empreendedora.  ”Muita coisa mudou na minha vida. Agora, posso comprar produtos com CNPJ e isso facilita muito. Além do mais, a formalização me proporciona muitos benefícios da Previdência, aos quais antes eu não tinha acesso.”

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