Boletos bancários: lei obriga empresas a informar dados

A sua empresa informa apenas o nome fantasia nos boletos bancários? Então esse procedimento precisa ser corrigido imediatamente. Desde o dia 1º de outubro, a inclusão do artigo 42, da lei federal 12.039, obriga que todos os boletos de cobrança apresentem o nome, endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou do serviço.

“Não havia determinação específica sobre isso para boletos”, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste, associação de defesa do consumidor, ao G1, site de notícias do Globo.com. Com a determinação, as empresas estão sujeitas a visitas de órgãos fiscalizadores – os Procons – e à aplicação de multas. A alteração facilitará o contato dos clientes com a sua empresa, além de reduzir eventuais dores de cabeça em casos de cobrança indevida.

Como sua empresa pode oferecer boleto bancário

• Faça um contrato de carteira de cobrança com o banco no qual sua empresa possui conta.
• Opte por um tipo de cobrança (Exemplos: simples ou com registro)
• Escolha um software para gerar o boleto. Alguns exemplos são o Braspag, que atende empresas como Nokia, Boticário e Microsoft, e Cobre Bem. 

Restrições ao crédito

Para incluir o nome do cliente nos serviços de proteção ao crédito, não há prazo estabelecido, informa Renata Reis, supervisora da área de serviços financeiros do Procon-SP, ao G1. Fica a critério do credor, embora normalmente e dependendo do valor do contrato, a empresa prefira acionar o departamento de cobrança interno ou terceirizado para entrar em contato com o consumidor antes de tomar uma decisão mais drástica.

Amanda Camasmie